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PROC. Nº TST-AIRR-43651/2002-900-02-00.7

PROC. Nº TST-AIRR-43651/2002-900-02-00.7

A C Ó R D Ã O
1ª Turma
JOD/fam/jc

RECURSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. VÍCIO NO JULGAMENTO. SÚMULA Nº 214 DO TST. 
1. No processo trabalhista, para efeito de recorribilidade, ostenta natureza interlocutória decisão regional que reconhece a relação de emprego entre as partes e, ato contínuo, ordena a remessa dos autos ao Juízo a quo para a apreciação dos pedidos daí decorrentes. Ainda que alegado suposto vício de que padeceria essa decisão, em virtude de composição irregular do órgão jurisdicional que a prolatou, para efeito de recorribilidade importa a natureza do pronunciamento decisório, no caso não exauriente da tutela jurisdicional.
2. As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade de interposição de recurso contra decisão definitiva, salvo quando proferidas em acórdão sujeito a recurso para o mesmo Tribunal (Súmula nº 214/TST). 
3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-43651/2002-900-02-00.7, em que é Agravante DUALE CONFECÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA. e é Agravada GLEICE CHACON.
Irresigna-se a Reclamada, por meio de agravo de instrumento, contra a r. decisão interlocutória de fl. 12, prolatada pela Eg. Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, que denegou seguimento ao recurso de revista, com supedâneo na Súmula nº 214 do TST.
Aduz a Agravante, em síntese, que o recurso de revista é admissível por violação aos artigos 2º e 4º da Emenda Constitucional nº 24, 3º e 795 da CLT, bem como por divergência jurisprudencial.
Contraminuta apresentada às fls. 121/125 e contra-razões às fls. 126/129.
É o relatório.
1. CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
2. MÉRITO DO RECURSO 
O Eg. Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante para, reconhecendo a relação de emprego entre as partes, determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que fossem examinados os pedidos daí decorrentes. 
Inconformada, a Reclamada interpôs recurso de revista argüindo nulidade intrínseca no v. acórdão que julgou o recurso ordinário. Argumentou que a Emenda Constitucional nº 24 extinguiu a representação classista, assegurando o cumprimento dos atuais mandatos, omitindo-se, todavia, quanto ao mandato dos respectivos suplentes. Concluiu que, em razão disso, o mandato dos suplentes ter-se-ia extinguido naquela oportunidade, pois suplente de juiz classista não detinha o direito adquirido ao cargo efetivo, mas apenas mera expectativa de direito. Apontou violação aos artigos 795 da CLT, 2º e 4º da Emenda Constitucional nº 24.
No mérito, a Reclamada insurgiu-se contra o reconhecimento do vínculo de emprego. Indicou violação ao artigo 3º da CLT.
A Vice-Presidência do eg. Tribunal a quo denegou seguimento, ao recurso de revista com fundamento na Súmula nº 214 do TST.
Na minuta do agravo de instrumento, a Reclamada reputa cabível o recurso de revista nos termos das alíneas “a” e “c’ do artigo 896 da CLT. Articula, em síntese, violação aos artigos 2º, 4º da Emenda Constitucional nº 24, 3º e 795 da CLT e colaciona arestos para confronto de teses.
Irrepreensível, entretanto, a decisão agravada.
No processo trabalhista, para efeito de recorribilidade, ostenta natureza interlocutória decisão regional que reconhece a relação de emprego entre as partes e, ato contínuo, ordena a remessa dos autos ao Juízo a quo para a apreciação dos pedidos daí decorrentes. Ainda que alegado suposto vício de que padeceria essa decisão, em virtude de composição irregular do órgão jurisdicional que a prolatou, para efeito de recorribilidade importa a natureza do pronunciamento decisório, no caso não exauriente da tutela jurisdicional.
As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade de interposição de recurso contra decisão definitiva, salvo quando proferidas em acórdão sujeito a recurso para o mesmo Tribunal.
Decisão proferida nessas circunstâncias, portanto, não comporta a interposição de recurso de imediato. Assim ocorre porquanto, retornando os autos à Vara de origem, esta apreciará o mérito da demanda e, se procedente, poderá a Reclamada interpor recurso ordinário. Caso o TRT mantenha a procedência decretada em primeiro grau, poderá a Reclamada interpor recurso de revista com o fim de discutir, além de outros, os temas ora tratados, quais sejam: preliminar de nulidade intrínseca no v. acórdão do recurso ordinário e o reconhecimento do vínculo empregatício, sem receio de preclusão. 
Nesse sentido orienta a Súmula nº 214 do Tribunal Superior do Trabalho, vazada nos seguintes termos:

“As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade de interposição de recurso contra decisão definitiva, salvo quando proferidas em acórdão sujeitas a recurso para o mesmo Tribunal.”

À vista do exposto, com suporte na referida Súmula, nego provimento ao agravo de instrumento.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, negar provimento ao agravo de instrumento.
Brasília, 10 de setembro de 2003.

                        JOÃO ORESTE DALAZEN
                                           Ministro  Relator

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